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Data de Publicação: 06/12/2023
Tema(s): Pedido de prisão domiciliar Paciente possui filhos menores Inexistência de provas que os filho estejam em estado de abandono material moral e psicológico
Data de Publicação: 04/08/2021
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Data de Publicação: 23/06/2021
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Data de Publicação: 03/07/2017
Tema(s): União estável Alimentos provisórios para a ex-companheira Inexistência de prova da necessidade Decisão mantida
Data de Publicação: 05/04/2017
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Data de Publicação: 09/03/2017
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Data de Publicação: 05/12/2016
Tema(s): União estável x namoro Inexistência de prova da comunhão de vidas
Data de Publicação: 01/02/2016
Tema(s): Ação declaratória Nulidade de Registro civil Inexistência de erro ou coação que viciasse a vontade
Data de Publicação: 14/03/2012
Tema(s): Apelação cível Ação de interdição Curatela
Data de Publicação: 15/02/2012